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CNPD: Obrigação de referir modo de pagamento nas escrituras é inconstitucional

11 mai 2017
CNPD: Obrigação de referir modo de pagamento nas escrituras é inconstitucional
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que o objetivo do Governo de querer obrigar notários, conservadores e agentes imobiliários a referir explicitamente o modo de pagamento usado na compra e venda de casas, bem como nos arrendamentos superiores a 2.500 euros, é inconstitucional. Esta é uma das medidas que o Executivo pretende implementar para combater o branqueamento de capitais. O setor imobiliário tem vindo a ser apontando pelas autoridades nacionais e internacionais co
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